Segurança contra incêndios em edifícios

LEGISLAÇÃO


Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 - Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)

Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29 - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para edifícios da 1ª categoria de risco)

Despacho n.º 2074/2009 - Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Portaria n.º 64/2009 - Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Portaria n.º 610/2009 - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

Portaria n.º 773/2009 - Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

Portaria n.º 1054/2009 - Define as taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC.

Despacho n.º 10737/2011 - Actualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Despacho n.º 10738/2011 - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

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Projeto de especialidades: Acústica

A qualidade dos edifícios de habitação é cada vez mais importante aquando da sua aquisição.

Cada vez mais, se verifica o aumento das exigências de conforto nos edifícios, nomeadamente no que respeita ao comportamento térmico e acústico.

Com o mercado imobiliário em declínio devido à crise económica que atravessa, o número de habitações disponíveis no mercado tende a aumentar. Este facto possibilita uma melhor selecção e escolha por parte dos compradores de habitações, de modo a satisfazer as suas necessidades.

Vários trabalhos têm vindo a ser desenvolvidos no sentido de aumentar a qualidade dos edifícios de habitação, a nível nacional e internacional, quer através de regulamentação, quer da criação de métodos de avaliação da qualidade de projectos de edifícios.

Com o aumento do ritmo de vida e do stress, o descanso pós-laboral tornou-se imprescindível. Esta consciencialização por parte das pessoas e organismos face ao ruído e, entendendo ruído com sons não desejados, faz com que este seja considerado um agente nocivo para o meio ambiente, tornando imprescindível um bom isolamento acústico.

No que se refere à qualidade acústica dos edifícios o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) foi revisto e foram introduzidos novos parâmetros a avaliar.

- Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE). Decreto-Lei nº96/2008, de 9 de Junho.

Aplica-se aos seguintes edifícios:
1-  Habitacionais e mistos
2 -  Comerciais, industriais e/ou de serviços
3 -  Escolares e de investigação
4 -  Hospitalares
5 -  Desportivos
6 -  Estações de transporte de passageiros

 - Regulamento Geral sobre o Ruído (RGR). Decreto-Lei nº9/2007 de 17 de Janeiro;

O projecto acústico de qualquer obra está inteiramente relacionado com o projecto térmico, pois tal como este, visa todas as características e constituição de todos os elementos do edifício em análise.

Programas de cálculo:
- Acroubat Sound
- Catt Accoustic


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Plano de segurança e saúde

O plano de segurança e saúde em projecto deve ter como suporte as definições do projecto da obra e as demais condições estabelecidas para a execução da obra que sejam relevantes para o planeamento da prevenção dos riscos profissionais. A elaboração de um PSS é obrigatória sempre que:

• Exista projecto e que envolvam trabalhos que impliquem riscos especiais;

• Seja obrigatória a comunicação prévia de abertura de estaleiro.

Nos casos em que não se verifique qualquer destas situações, mas que os trabalhos impliquem riscos especiais, é obrigatório um instrumento mais simplificado - as fichas de procedimento de segurança.

Funções desempenhadas pelo Coordenador de Segurança em Fase de Projecto:

• Assegurar que os autores do projecto tenham em atenção os princípios gerais do projecto da obra;

• Colaborar com o dono da obra na preparação do processo de negociação da empreitada e de outros actos preparatórios da execução da obra, na parte respeitante à segurança e saúde no trabalho;

• Elaborar o plano de segurança e saúde em projecto ou, se o mesmo for elaborado por outra pessoa designada pelo dono da obra, proceder à sua validação técnica;

• Iniciar a organização da compilação técnica da obra e completá-la nas situações em que não haja coordenador de segurança em obra;

• Informar o dono da obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do DL 273/2003.

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Projetos de espacialidades: Redes de águas

Os projectos de redes de águas pluviais, abastecimento de água e saneamento, visa toda a distribuição e recolha de águas pelas várias divisões que compõem o edifício e não só.

Todos estes projectos são realizados com base no Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto.

Livros de referência:

“Manual dos Sistemas Prediais de Distribuição e Drenagem de Águas (Colecção Edifícios) Lisboa, LNEC, 2000, de Victor Pedroso, onde explica de forma sucinta e transparente todo o DL.

O projecto de redes de águas pluviais, abastecimento de água e saneamento pode ser realizado por diversos programas de cálculo entres eles:

HidroCálculo versão 3.43

Cype – Instalações do edifício.

Folhas de cálculo

entre outros..

  

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Projectos de especialidades: Estabilidade "Betão Armado"

O projecto de estabilidade ou projecto de estruturas, é um dos mais importantes, pois é o que vai definir toda a estrutura da obra.

Programas de cálculo:

Cypecad; Tricalc; Robot Structural Analysis

O projecto de estabilidade tem vindo a ser realizado de acordo com as Regulamentos Portugueses (RSA e REBAP), mas com a nova legislação que vai ser aplicada, vai passar a ser realizado com base nos Eurocódigos Estruturais:
Eurocódigo 0 – Bases de Projecto Estrutural
Eurocódigo 1 – Acções em estruturas
Eurocódigo 2 – Projecto de estruturas de betão
Eurocódigo 3 – Projecto de estruturas de aço
Eurocódigo 4 – Projecto de estruturas mistas aço-betão
Eurocódigo 5 – Projecto de estruturas de madeira
Eurocódigo 6 – Projecto de estruturas de alvenaria
Eurocódigo 7 – Projecto geotécnico
Eurocódigo 8 – Projecto de estruturas em regiões sísmicas
Eurocódigo 9 – Projecto de estruturas de alumínio

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Medidas de Autoproteção

Medidas de Autoproteção

A segurança contra incêndio em edifícios não depende somente de um bom projeto e da boa execução deste projeto na fase de construção do edifício. A entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE) veio colmatar uma importante lacuna no que se refere à segurança contra incêndio dos edifícios: assegurar a manutenção das condições de segurança, definidas no projeto, ao longo do tempo de vida do edifício. Este objetivo é conseguido através da implementação das designadas Medidas de Autoproteção.

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O que são as Medidas de Autoprotecção?

As medidas de Autoprotecção consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm duas finalidades principais: a garantia da manutenção das condições de segurança definidas no projecto e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências.

As medidas de Autoprotecção pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

Existem três tipos principais de medidas de autoproteção:

Medidas de prevenção: procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, formação em segurança contra incêndio e simulacros. 

As ações de formação destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.

Os simulacros são testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.

Medidas de Intervenção em caso de Incêndio: procedimentos de emergência ou planos de emergência internos;

Registos de Segurança: conjunto de relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE.

JCAespaços - Contactos

A JCA Espaços - Engenharia Civil,  desenvolve a sua actividade na área dos estudos e projectos de engenharia civil. Tem como actividade complementar a fiscalização e direcção de obras, o que leva os seus técnicos a ter um contacto estreito com diversas obras, com toda a mais valia inerente.

Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, e com parcerias nas várias valências técnicas, a JCA Espaços - Engenharia Civil, procura criar soluções de excelência, tendo por base uma abordagem pluridisciplinar e integrada.

Especializações

• Projectos de Engenharia 

Estabilidade
Térmica de edifício RCCTE e certificação energética
Acústica e medições acústicas
Segurança Contra Incêndios de 1º, 2ª, 3ª e 4ª Categoria de Risco
Medidas de auto-proteção
Redes de águas
Redes de Gás
Ited

•  Fiscalização 

•  Direcção de Projecto 

•  Direcção de Obra 

• Orçamentação

Orçamentos para empresas de construção e particulares

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